Nesta terça-feira (3), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma nova ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão e invalidação da decisão que determinou a imposição de uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN para acessar o X, anteriormente conhecido como Twitter.
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada pela Primeira Turma do STF.
A OAB, liderada pelo presidente nacional Beto Simonetti e pelos diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem, solicita que o plenário do STF, composto por todos os ministros, analise a questão.
Segundo Simonetti, a decisão que prevê a multa “viola diretamente os princípios constitucionais da separação dos poderes, legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal”.
Ele acrescenta que a multa foi imposta de forma ampla e genérica, sem o devido processo legal, o que é uma afronta à Constituição.
Na ação, a OAB argumenta que a determinação judicial infringe vários artigos da Constituição Federal, como os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, que garantem o respeito aos direitos fundamentais.
A entidade também considera que a multa cria um “ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e é desarrazoada e desproporcional.
A OAB pede ao STF que revise a decisão, levando em consideração a gravidade da violação dos preceitos constitucionais e a relevância da controvérsia.
A entidade argumenta que a imposição de uma multa de R$ 50 mil para o simples ato de acessar uma plataforma digital é excessiva e não condizente com os princípios constitucionais.
