A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados começa a analisar hoje (12) uma proposta de Emenda à Constituição que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações hoje autorizadas em lei.
Atualmente, o aborto é permitido em três casos: anencefalia fetal, quando uma malformação do feto impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer; gravidez que resulta de estupro; e risco de morte da gestante. A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha.
O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os outros envolvidos no procedimento podem ser processados. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
