A Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu pareceres de diversos órgãos e afirmou, em um recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o Governo não têm condições de barrar a utilização de benefícios sociais em operações de risco, como os sites de apostas online.
A determinação partiu do ministro Luiz Fux, mas, no documento, a AGU alertou que não é possível distinguir qual valor é oriundo de outra renda e qual é proveniente de um benefício.
“Uma vez que o valor do benefício é repassado, a posse passa a ser do titular do benefício e o poder público perde qualquer poder em relação ao usufruto”, diz o documento.
O órgão pediu que o STF esclarecesse como os obstáculos listados, como os altos custos operacionais, podem ser superados. O ministro Fux agora vai decidir se o tema vai ao plenário. Não há prazo para a decisão.
