As empresas oepradoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas “bets”, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes, como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruicao em massa e outros crimes relacionados.
A determinação da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, prevê sanções que podem chegar a multa de 20 milhões de reais e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.A portaria, que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho do ano passado.
