Presidente Lula assina 1ª parte da Reforma Tributária

Projeto estabelece novas regras para impostos sobre consumo, com transição gradual a partir de 2026 e implementação total em 2033

O presidente Lula sancionou a primeira lei que regula a Reforma Tributária, a assinatura da  PLP 68/2024 , ocorreu na tarde desta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto, em Brasília. O projeto estabelece regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo.

No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação, na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças. A transição da reforma tributária começa em 2026. Em 2027, a nova tributação será iniciada com uma alíquota-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. O novo regime passará por uma transição gradual a partir de 2026 e só será aplicado integralmente em 2033, com diversas etapas de transição ao longo do período.

A reforma, debatida há 40 anos, contou com o trabalho conjunto das três esferas de governo, da sociedade civil, do parlamento e do Poder Executivo. Entre as mudanças previstas, está o fim da incidência do PIS, Pasep e Cofins sobre a receita bruta na venda de álcool por produtores, importadores e distribuidores.